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CNPJ Inapto e como reverter essa situação cadastral

Se a sua empresa deixou de apresentar suas declarações, demonstrativos e nos últimos dois anos, o CNPJ pode estar inapta.


Há inúmeras situações que podem atrapalhar a manutenção do seu negócio, como um CNPJ inapto, e muitas delas, inclusive, nos pegam desprevenidos quando não estamos bem assessorados.


Por isso, se a sua empresa ficou sem movimentação alguma e foi classificada como CNPJ Inativo ou, pior, deixou de cumprir as devidas obrigações e foi qualificada como CNPJ Inapto, vamos te ajudar a entender os processos legais que podem gerar esses problemas e, assim, reverter a situação e se precaver de futuras surpresas.


Então nos acompanhe neste conteúdo prático e fique por dentro para não ser pego de maneira desprevenida em relação ao tema da empresa inapta.


O que é um CNPJ Inapto?


Muitos empreendedores ficam surpresos e se perguntam o que significa CNPJ Inapto, quando, ao consultar o CNPJ (Código Nacional de Pessoa Jurídica), observam essa sinalização no status situacional da empresa, dizendo que está com a situação cadastral inapta.


Cuidado para não confundir com o CNPJ inativo. Deste, trataremos mais adiante!


O CNPJ Inapto ocorre quando a empresa omite dados, demonstrativos e declarações de contabilidade num espaço de 2 anos consecutivos. Por exemplo: se ela não apresentar alguma documentação ou relatório obrigatório por parte do governo, durante dois exercícios consecutivos, é considerada inapta perante a Receita Federal.


Fique por dentro dos principais documentos que, quando omitidos, poderão levar a empresa à Inaptidão:


  • GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social;

  • ECF – Escrituração Contábil e Fiscal;

  • DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais;

  • RAIS – Relação Anual de Informações e Salários.

Observação: como consequência pela omissão de tais documentos, a empresa terá o seu “CNPJ baixado (Inapto)” pela Receita Federal.



O que é um CNPJ Inativo?


Diferente do CNPJ Inapto (empresa inapta), a sua empresa terá a classificação de CNPJ inativo (Empresa Sem Movimento), se passar um mês sem realizar os seguintes tipos de atividade:

  • Operacional (qualquer que seja);

  • Não Operacional;

  • Patrimonial;

  • Financeira (levar em consideração as aplicações no Mercado de Capital também).


Nesse sentido, há um ponto extremamente relevante que deve ser destacado: se a sua empresa possuir tributos devidos relativos aos anos-calendário anteriores ou multa por descumprimento de obrigações acessórias, o status de CNPJ Inativo permanecerá.


Observação: é importantíssimo diferenciar Empresa Inativa (CNPJ inapto) de Empresa Sem Movimento (CNPJ inativo). Assim, a empresa que, vez ou outra, não realizar uma transação, irá se encaixar na classificação de Empresa Sem Movimento, o CNPJ inapto é algo muito mais grave e além disso.



Obrigações Imprescindíveis para o seu CNPJ Inapto


Para que o seu empreendimento alcance o tão desejado sucesso, em hipótese alguma, você deverá correr o risco de não cumprir com as obrigações devidas.


Mas sabemos que nem tudo a gente consegue controlar, então se isso acontecer por algum problema, certamente você deverá estar preparado e saber como agir corretamente para se livrar de maiores problemas.


No caso de CNPJ Inapto, alguns documentos serão preponderantes para que você possa regularizar a situação. Há 2 processos ligados à essa questão que você deverá ficar atento:

  • Regularização das Omissões;

  • Regularização da Inaptidão.


Leia mais sobre essas duas situações logo a seguir!


1) Regularização das Omissões do CNPJ Inapto

Se você deseja evitar um processo de declaração por Inaptidão, deverá entregar alguns documentos referentes aos últimos 5 anos da empresa. São eles:

  • Escriturações Fiscais;

  • Declarações


Observação: Caso o contribuinte não regularize as omissões e se o seu atual cenário não for caracterizado como CNPJ inapto, então ele poderá sofrer com uma intimação e duras multas por atraso na entrega devida das obrigações.



Obrigações Imprescindíveis para o seu CNPJ Inativo


Caso a sua empresa esteja nesse tipo de situação, as seguintes obrigações deverão ser entregues anualmente:


  • DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) – caso não seja entregue, haverá pena de multa;

  • RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) Negativa;

  • GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social) – 1° entrega feita em Janeiro e a 2° em Dezembro;

Observação: no caso das Empresas Sem Movimento, as obrigações acessórias comuns deverão ser entregues como o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, SPED, a DCTF, as escriturações mensais, entre outros.


2) Regularização da Inaptidão: saiba como regularizar CNPJ Inapto!


Se você foi consultar o status da sua empresa e se deparou com o termo CNPJ Inapto, não se preocupe, vamos te ajudar a entender melhor como reverter essa questão.


Dessa maneira, a primeira coisa a se fazer é organizar um relatório de pendências, identificando tudo o que foi omitido nos últimos 5 anos.


Assim, acesse Consultar Pendências para verificar o que está em aberto, além das declarações omitidas no ADE de Inaptidão. É mais simples do que imagina!


Lembrando que, para resolver tudo isso com a maior facilidade e sem dor de cabeça, é melhor contar com especialistas de verdade.


Dessa forma, a Teruel Contabilidade tem um time de profissionais que pode tirar você da situação de CNPJ inapto com toda a eficiência e agilidade que a sua empresa precisa. Conte com a gente porque somos uma contabilidade eficiente e com experiência!

Uma vez que todos os tributos foram pagos corretamente e informações prestadas com o devido rigor à Receita Federal, você finalmente poderá ter o seu CNPJ apto novamente.


Agora que você já entendeu como regularizar CNPJ Inapto, saiba as consequências que uma empresa pode sofrer ao permanecer nessa situação.


Por isso que estar por dentro da contabilidade envolve muito mais do que entender os impostos, regimes tributários, os custos de funcionários, os tipos de contrato de trabalho e tudo mais.


Além disso, é preciso estar atento também aos possíveis deslizes!


Consequências do CNPJ Inapto


Para que o nosso negócio possa seguir uma trajetória de sucesso e crescimento, precisamos seguir direitinho as normas e legislações vigentes da área.


Por isso o status de CNPJ Inapto só traz prejuízo, não somente a nível de inteligência financeira, como também para a imagem da sua empresa.


Além disso, a principal consequência dessa situação é a responsabilização dos dirigentes pelos débitos do empreendimento. Nesse sentido, se o problema não for resolvido, sua empresa poderá ser intimada e multada.


De acordo com a Instrução Normativa RFB nº1.634, de 2016, as penalidades são:

  • Art. 22 – Impedimento de participar de novas inscrições;

  • Art. 29 – Possibilidade de baixa de ofício da inscrição;

  • Art. 45 – Invalidade da utilização da inscrição para fins cadastrais;

  • Art. 47 – Nulidade de documentos fiscais;

  • Art. 48 – Responsabilização dos sócios pelos débitos em cobrança.


Ao longo desse artigo, já deu para perceber que é essencial estar bem informado sobre as obrigações legais da sua empresa e se antecipar com relação a elas para não ser pego em uma surpresa desagradável.

Então, é também para livrar você de ficar com o CNPJ Inapto e outras dores de cabeça é que existe a Teruel Contabilidade!


Nós oferecemos um universo de vantagens para empreendedores, além de termos um excelente custo-benefício, trabalhamos com transparência total do seu fluxo financeiro, declarações, integração com a conta corrente e muito mais.


Fonte: RFB e equipe


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