• teruelcontabilidade

Comitê Gestor do Simples Nacional aprova prorrogação dos tributos dos Estados e Municípios

MEIs terão mais 6 meses e os demais contribuintes do Simples Nacional terão mais 3 meses para pagamento do ICMS e ISS.



Em função dos impactos da pandemia do Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou, em reunião presencial, a Resolução CGSN nº 154, de 03 de abril de 2020, que prorroga o prazo para pagamento dos tributos no âmbito do Simples Nacional. Para os Microempreendedores Individuais (MEI), todos os tributos apurados no Programa Gerador do DAS-MEI (PGMEI), ou seja, os tributos federal (INSS), estadual (ICMS) e municipal (ISS) ficam prorrogados por 6 meses da seguinte forma: a) o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, vencerá em 20 de outubro de 2020; b) o Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, vencerá em 20 de novembro de 2020; c) o Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, vencerá em 21 de dezembro de 2020. Para os demais optantes do Simples Nacional, o ICMS e o ISS apurados no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) ficam prorrogados por 3 meses da seguinte forma: a) o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, vencerá em 20 de julho de 2020; b) o Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, vencerá em 20 de agosto de 2020; c) o Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, vencerá em 21 de setembro de 2020. A prorrogação em 6 meses dos tributos federais dos demais optantes do Simples Nacional foi mantida pelo Comitê-Gestor, ou seja: a) o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, vencerá em 20 de outubro de 2020; b) o Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, vencerá em 20 de novembro de 2020; c) o Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, vencerá em 21 de dezembro de 2020. Ato Declaratório Executivo da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil orientará os procedimentos operacionais a serem adotados pelos contribuintes para cumprimento dos efeitos da Resolução. A Resolução CGSN nº 154, de 03 de abril de 2020, foi encaminhada para publicação no Diário Oficial da União.

SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL


Fonte: RFB


#suaempresaemboasmãos

#venhaparateruelcontabilidade


15 visualizações

CONTATO

SOLICITE ABAIXO UM ORÇAMENTO OU ENTRE EM CONTATO

Teruel Contabilidade é uma empresa de serviços contábeis e conforme determinação legal, as atividades contábeis são prestadas unicamente pela empresa Teruel Contabilidade. A A&P Teruel é empresa parceira que viabiliza consultorias empresariais.

UNIDADE - BELA VISTA:

Av. Paulista, nº 2028 – (11º Andar) – Bela Vista – São Paulo – SP – CEP 01310-200

UNIDADE - SOROCABA:

Rua Milton Monzoni Wagner, nº 193 – Parque Campolim – Sorocaba – SP - CEP 18047-634

UNIDADE - TATUÍ:

Av. Cônego João Clímaco, nº 141 - (1° Andar) - Centro - Tatuí - SP - CEP: 18270-540

CNPJ: 29.643.064/0001-92 - CRC: 2SP038775/O-8.

Responsável Técnico: 1SP323714/O-7 

Email: contato@teruelcontabilidade.com.br

Tel. (15) 3022-5098 - WhatsApp: (11) 98132-6059

  • Whatsapp Business
  • Telegram
  • Teruel Contabilidade
  • teruelcontabilidade@gmail.com
  • Contador Anderson Teruel
  • Teruel Contabilidade
  • Teruel Contabilidade
  • Podcast
  • Pinterest ícone social
This site was designed with the
.com
website builder. Create your website today.
Start Now