Comunicado Importante: STF Decide Exclusão do ISS da Base de Cálculo do PIS/Cofins (Tema 118)
Prezado(a) Cliente,
Gostaríamos de informar que o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu hoje o julgamento do Tema 118, decidindo favoravelmente aos contribuintes pela exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins.
O que muda agora e quais são as regras de transição?
A decisão foi acompanhada por uma proposta de modulação de efeitos dada pelo tribunal, definindo os seguintes cenários:
Empresas com ações judiciais em andamento: Têm o direito de aplicar a exclusão imediatamente e recuperar os valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos anteriores à data do protocolo da sua ação.
Empresas sem ações em andamento: Poderão deixar de incluir o ISS na base do PIS/Cofins a partir da data de publicação da ata de julgamento no Diário da Justiça Eletrônico (prevista para ocorrer nas próximas semanas). Para este grupo, não será possível recuperar o passado retroativo de 5 anos.
Janela Estratégica e Próximos Passos
Existe uma janela de oportunidade curtíssima entre a decisão de hoje e a publicação oficial da ata de julgamento. Para empresas que ainda não ingressaram com medidas judiciais, este é o momento crucial para avaliar o ajuizamento de uma ação e tentar resguardar o direito aos créditos retroativos.
A equipe da Teruel já está analisando o impacto financeiro dessa decisão para cada um de nossos clientes. Orientamos que não sejam feitas alterações nos procedimentos fiscais atuais ou suspensão de pagamentos de forma unilateral até que as diretrizes formais e as atualizações dos sistemas governamentais (EFD-Contribuições) sejam parametrizadas.
Entraremos em contato individualmente nos próximos dias para apresentar o diagnóstico e a estratégia recomendada para o seu negócio.
Indicação de consultoria para recuperação de créditos
One Consultoria
Roberto Burigatto
Dr Gustavo
Whatsapp: 11 99994-3353
Teófilo & Raspantini Advogados
Permanecemos à disposição para eventuais esclarecimentos.
Time Teruel
