O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até 31 de janeiro de 2026 o prazo relacionado à exigência de aprovação da distribuição de lucros e dividendos previsto na Lei 15.270/2025, que alterou regras do Imposto de Renda.

Considerações sobre Lucros e Dividendos

Renovação de certificado digital e-CPF (sócios) e e-CNPJ até 19/12/2025

A Lei nº 15.270/2025 foi sancionada e trouxe mudanças relevantes na tributação de lucros, dividendos e altas rendas. Sabemos que esse tema pode gerar dúvidas e preocupações, por isso preparamos este comunicado para deixar você informado e tranquilo.

legislação instituiu uma regra de transição estratégica, prevista no artigo 487 da LC 214/2025, que pode gerar economia tributária importante para contratos de locação firmados até a data de publicação da lei, em 16/01/2025.

CFC propõe nota técnica e alerta para inconsistências contábeis no PL nº 1.087/2025

Isenção do IR sancionada: como nova regra para dividendos afeta as empresas?

A partir de janeiro de 2026, entra em vigor a nova regra de tributação sobre lucros e dividendos, prevista no Projeto de Lei 1087/2025

Simulador Estratégico Lucros e Pró-labore 2026: antecipe-se à nova tributação sobre lucros

A partir de janeiro de 2026, todos os municípios brasileiros deverão adotar obrigatoriamente o modelo nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e)

Checklist Planejamento da Tributação sobre Lucros 202

Entenda os novos conceitos, tributos e regras do sistema tributário brasileiro com clareza e objetividade.

Câmara aprova urgência da isenção do IR até R$ 5 mil; texto cria imposto ao mais rico