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O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até 31 de janeiro de 2026 o prazo relacionado à exigência de aprovação da distribuição de lucros e dividendos previsto na Lei 15.270/2025, que alterou regras do Imposto de Renda.

Especialista calcula impacto no Lucro Presumido a partir da nova legislação do PLP.

Considerações sobre Lucros e Dividendos

Golpe de DARF falsa faz vítimas entre empresas. Veja como evitar cobranças fraudulentas e proteger seu negócio.

A partir de janeiro de 2026, entra em vigor a nova regra de tributação sobre lucros e dividendos, prevista no Projeto de Lei 1087/2025

Empresas do Simples Nacional com débitos inscritos na dívida ativa estadual foram notificadas e podem ser excluídas do regime a partir de 1º de janeiro de 2026.

A partir de janeiro de 2026, todos os municípios brasileiros deverão adotar obrigatoriamente o modelo nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e)

Reforma Tributária: O que muda em 2026 e como os empresários devem se preparar

Fim do SAT em São Paulo: comércio deve migrar para NFC-e com certificado digital antes de 2026

Recesso feriado junho 19/06 a 22/06/2025

MP 1303 de 2025 Aumento de Impostos

Prefeituras começam o envio das taxas anuais, mas conhecidas como TFE (Taxa de fiscalização de estabelecimento) via correios.