Atividades Regulamentadas

Ativividades regulamentadas por conselho de classe.

Algumas atividades profissionais no Brasil exigem registro em Conselhos de Classe para que possam ser exercidas de forma regular. São as chamadas atividades regulamentadas, que envolvem profissões que demandam habilitação técnica e responsabilidade legal, como medicina, engenharia, advocacia, administração e outras.

Essas atividades precisam estar devidamente registradas em órgãos como OAB, CREA, CRA, CRM, CRO, CRECI, SUSEP, entre outros.

Além disso, o profissional responsável pode atuar tanto como pessoa física (PF) quanto como pessoa jurídica (PJ) — e, em alguns casos, é permitido contratar um responsável técnico que não seja sócio, apenas para fins de assinatura técnica das atividades.

Segundo o artigo 966 do Código Civil e o artigo 150 do Regulamento do Imposto de Renda, empresas que prestam serviços regulamentados não podem ser constituídas como EI (Empresário Individual).

Neste artigo, você vai conhecer os principais detalhes sobre o registro das atividades regulamentadas nos seguintes ramos:

• Saúde

• Odontologia

• Administração

• Representação Comercial

• Corretagem de imóveis e seguros

• Engenharia, arquitetura, civil

• Advocatícios

Saúde

Empresas da área da saúde — clínicas, consultórios e laboratórios — devem seguir exigências específicas quanto ao endereço, responsável técnico e protocolos de registro.

• Endereço:

  • Consultórios médicos podem ser registrados em endereço residencial.

  • Clínicas médicas, psicológicas ou similares devem ter endereço comercial.

    
    

• Protocolos obrigatórios: Receita Federal, Vigilância Sanitária, Prefeitura, Conselho de Classe (CRM, CREFITO, COFEN, CRF, etc.) e, se for Sociedade Simples, também o Cartório.

  
  

• Responsável Técnico (RT): Deve possuir registro ativo no conselho regional da área de atuação e no mesmo estado onde a empresa está estabelecida. Em alguns casos, o RT não precisa ser sócio da empresa.

  
  

• Registro no Conselho: O registro da PJ deve ser feito logo após a abertura ou alteração contratual. A empresa pode ser fiscalizada e autuada mesmo sem emissão de notas fiscais, apenas pela inclusão do CNAE correspondente.

CNAE	Atividade:	Órgão Reg.
7500-1/00	Atividades veterinárias	CRMV
8610-1/01	Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências	CRM
8610-1/02	Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências	CRM
8630-5/01	Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos	CRM
8630-5/02	Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares	CRM
8630-5/03	Atividade médica ambulatorial restrita a consultas	CRM
8630-5/06	Serviços de vacinação e imunização humana	CRM
8630-5/07	Atividades de reprodução humana assistida	CRM
8630-5/99	Atividades de atenção ambulatorial não especificadas anteriormente	CRM
8640-2/01	Laboratórios de anatomia patológica e citológica	CRM
8640-2/02	Laboratórios clínicos	CRM
8640-2/03	Serviços de diálise e nefrologia	CRM
8640-2/04	Serviços de tomografia	CRM
8640-2/05	Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia	CRM
8640-2/06	Serviços de ressonância magnética	CRM
8640-2/07	Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto ressonância magnética	CRM
8640-2/08	Serviços de diagnóstico por registro gráfico - ECG, EEG e outros exames análogos	CRM
8640-2/09	Serviços de diagnóstico por métodos ópticos - endoscopia e outros exames análogos	CRM
8640-2/10	Serviços de quimioterapia	CRM
8640-2/11	Serviços de radioterapia	CRM
8640-2/12	Serviços de hemoterapia	CRM
8640-2/13	Serviços de litotripsia	CRM
8640-2/14	Serviços de bancos de células e tecidos humanos	CRM
8640-2/99	Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica não especificadas anteriormente	CRM
8650-0/99	Atividades de profissionais da área de saúde não especificadas anteriormente	CRM - COFEN - CRF *Importante se atentar que conforme a área de atuação do cliente terá que ter RT vinculado à atividade. Por exemplo: se for medicina, necessário CRM, se for farmácia necessário CRF.
8690-9/02	Atividades de bancos de leite humano	CRM
8711-5/01	Clínicas e residências geriátricas	CRM
8711-5/02	Instituições de longa permanência para idosos	CRM
8712-3/00	Atividades de fornecimento de infra-estrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio	CRM
8650-0/04	Atividades de fisioterapia	CREFITO
8650-0/05	Atividades de terapia ocupacional	CREFITO
8650-0/06	Atividades de fonoaudiologia	CREFON
9313-1/00	Atividades de condicionamento físico	CREF

*O CRP é o Conselho Regional de Psicologia, enquanto o CFP o Conselho Federal de Psicologia.

Odontologia 

Empresas odontológicas seguem regras semelhantes às da saúde:

• Endereço: Clínicas odontológicas devem ter endereço comercial. Consultórios individuais podem usar endereço residencial.

  
  

• Protocolos: Receita Federal, Junta Comercial, Prefeitura e Conselho Regional de Odontologia (CRO).

  
  

• Responsável Técnico: Pessoa física com registro ativo no CRO do estado, não necessariamente sócio.

CNAE:	Atividade:	Órgão Reg.
3250-7/06	Serviços de prótese dentária	CRO
8630-5/04	Atividade odontológica	CRO

Administração

Atividades de consultoria, gestão e serviços administrativos geralmente exigem registro no CRA (Conselho Regional de Administração).

• Protocolos: Receita Federal, Junta Comercial, Prefeitura e CRA.

  
  

• Responsável Técnico: profissional registrado no CRA da região. O RT pode não ser sócio e não é necessária cláusula específica no contrato social.

CNAE	Atividade:	Órgão Reg.
6822-6/00	Gestão e administração da propriedade imobiliária	CRECI CRA
7020-4/00	Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica	CRA CONEP*
7319-0/02	Promoção de vendas	CRA
7319-0/03	Marketing direto	CRA
7320-3/00	Pesquisas de mercado e de opinião pública	CRA
7490-1/04	Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários	CRA CORE
7740-3/00	Gestão de ativos intangíveis não financeiros	CRA
8121-4/00	Limpeza em prédios e em domicílios	CRA
8129-0/00	Atividades de limpeza não especificadas anteriormente	CRA
8211-3/00	Serviços combinados de escritório e apoio administrativo	CRA
8230-0/01	Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas	CRA
8599-6/04	Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial	CRA/CREA

Representação comercial

Empresas de representação comercial precisam de registro no CORE (Conselho Regional dos Representantes Comerciais).

• Protocolos: Receita Federal, Junta Comercial, Prefeitura e CORE.

  
  

• Responsável Técnico: não é exigido. Mesmo assim, a empresa pode ser fiscalizada caso atue sem registro.

CNAE	Atividade:	Órgão Reg.
4512-9/01	Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores	CORE
4530-7/06	Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores	CORE
4542-1/01	Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e acessórios	CORE
4611-7/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos	CORE
4612-5/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos	CORE
4613-3/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens	CORE
4614-1/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves	CORE
4615-0/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico	CORE
4616-8/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem	CORE
4617-6/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo	CORE
4618-4/01	Representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria	CORE
4618-4/02	Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odonto-médico-hospitalares	CORE
4618-4/03	Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações	CORE
4618-4/99	Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente	CORE
4619-2/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado	CORE
7490-1/04	Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários	CRA CORE

Corretagem de imóveis e seguros 

Empresas de corretagem imobiliária ou de seguros devem ter registro no CRECI ou SUSEP.

• Protocolos: Receita Federal, Junta Comercial, Prefeitura e Conselho de Classe.

  
  

• Responsável Técnico: Obrigatório, com registro ativo no estado. Em alguns casos, o RT deve ser sócio da empresa.

CNAE	Atividade:	Órgão Reg.
6622-3/00	Corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde	SUSEP
6821-8/01	Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis	CRECI
6821-8/02	Corretagem no aluguel de imóveis	CRECI
6822-6/00	Gestão e administração da propriedade imobiliária	CRECI CRA

Engenharia, arquitetura, civil

Essas atividades são fiscalizadas pelo CREA ou CAU, conforme o tipo de projeto e a formação do profissional.

• Protocolos: Receita Federal, Junta Comercial, Prefeitura e CREA/CAU.

  
  

• Responsável Técnico: obrigatório, com registro ativo no estado. Em muitos casos, deve ser sócio da empresa.

CNAE	Atividade:	Órgão Reg.
0161-0/03	Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita	CREA
0162-8/03	Serviço de manejo de animais	CREA
0322-1/07	Atividades de apoio à aqüicultura em água doce	CREA
1099-6/04	Fabricação de gelo comum	CREA
3312-1/02	Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle	CREA
3312-1/03	Manutenção e reparação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação	CREA
3312-1/04	Manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos	CREA
3313-9/01	Manutenção e reparação de geradores, transformadores e motores elétricos	CREA
3313-9/02	Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos	CREA
3313-9/99	Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos não especificados anteriormente	CREA
3314-7/01	Manutenção e reparação de máquinas motrizes não-elétricas	CREA
3314-7/02	Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas	CREA
3314-7/03	Manutenção e reparação de válvulas industriais	CREA
3314-7/04	Manutenção e reparação de compressores	CREA
3314-7/05	Manutenção e reparação de equipamentos de transmissão para fins industriais	CREA
3314-7/06	Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações térmicas	CREA
3314-7/07	Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial	CREA
3314-7/08	Manutenção e reparação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas	CREA
3314-7/09	Manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros equipamentos não-eletrônicos para escritório	CREA
3314-7/10	Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso geral não especificados anteriormente	CREA
3314-7/11	Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para agricultura e pecuária	CREA
3314-7/12	Manutenção e reparação de tratores agrícolas	CREA
3314-7/13	Manutenção e reparação de máquinas-ferramenta	CREA
3314-7/14	Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo	CREA
3314-7/15	Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, exceto na extração de petróleo	CREA
3314-7/16	Manutenção e reparação de tratores, exceto agrícolas	CREA
3314-7/17	Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos de terraplenagem, pavimentação e construção, exceto tratores	CREA
3314-7/18	Manutenção e reparação de máquinas para a indústria metalúrgica, exceto máquinas-ferramenta	CREA
3314-7/19	Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo	CREA
3314-7/20	Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, do vestuário, do couro e calçados	CREA
3314-7/21	Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria de celulose, papel e papelão e artefatos	CREA
3314-7/22	Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria do plástico	CREA
3314-7/99	Manutenção e reparação de outras máquinas e equipamentos para usos industriais não especificados anteriormente	CREA
3315-5/00	Manutenção e reparação de veículos ferroviários	CREA
3316-3/01	Manutenção e reparação de aeronaves, exceto a manutenção na pista	CREA
3316-3/02	Manutenção de aeronaves na pista	CREA
3317-1/01	Manutenção e reparação de embarcações e estruturas flutuantes	CREA
3317-1/02	Manutenção e reparação de embarcações para esporte e lazer	CREA
3319-8/00	Manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormente	CREA
3321-0/00	Instalação de máquinas e equipamentos industriais	CREA
4211-1/02	Pintura para sinalização em pistas rodoviárias e aeroportos	CREA
4221-9/03	Manutenção de redes de distribuição de energia elétrica	CREA
4221-9/05	Manutenção de estações e redes de telecomunicações	CREA
4313-4/00	Obras de terraplenagem	CREA
4321-5/00	Instalação e manutenção elétrica	CREA
4322-3/01	Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás	CREA
4322-3/02	Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração	CREA
4322-3/03	Instalações de sistema de prevenção contra incêndio	CREA
4329-1/01	Instalação de painéis publicitários	CREA
4329-1/02	Instalação de equipamentos para orientação à navegação marítima, fluvial e lacustre	CREA
4329-1/03	Instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes	CREA
4329-1/04	Montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em vias públicas, portos e aeroportos	CREA
4329-1/05	Tratamentos térmicos, acústicos ou de vibração	CREA
4399-1/01	Administração de obras	CREA/ CAU
4399-1/02	Montagem e desmontagem de andaimes e outras estruturas temporárias	CREA
4520-0/01	Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores	CREA
4520-0/03	Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores	CREA
4520-0/07	Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores	CREA
4543-9/00	Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas	CREA
5620-1/01	Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas	CREA
6209-1/00	Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação	CREA
7112-0/00	Serviços de engenharia	CREA
7119-7/01	Serviços de cartografia, topografia e geodésia	CREA
7119-7/02	Atividades de estudos geológicos	CREA
7119-7/03	Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia	CREA/CAU
7119-7/04	Serviços de perícia técnica relacionados à segurança do trabalho	CREA
7119-7/99	Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente	CREA
7120-1/00	Testes e análises técnicas	CREA
7210-0/00	Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais	CONEP/ CREA
7410-2/02	Design de interiores	CREA/CAU
7420-0/02	Atividades de produção de fotografias aéreas e submarinas	CREA
7490-1/03	Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias	CREA
8122-2/00	Imunização e controle de pragas urbanas	CREA
8130-3/00	Atividades paisagísticas	CREA
8599-6/04	Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial	CRA/CREA
9001-9/06	Atividades de sonorização e de iluminação	CREA
9511-8/00	Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos	CREA
9512-6/00	Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação	CREA
9521-5/00	Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico	CREA

*As atividades de construção civil, também é necessário o CREA.

Advocatícios

As atividades advocatícias são regulamentadas pela OAB, e possuem restrição quanto à inclusão de outras atividades no CNPJ.

• Protocolos: OAB, Receita Federal e Prefeitura.

  
  

• Sociedade: deve ser Sociedade de Advogados (não é permitida inclusão de outras atividades).

CNAE	Atividades:	Órgão Reg.
6911-7/01	Serviços advocatícios	OAB

Conclusão

O registro em Conselhos de Classe é um passo fundamental para garantir a legalidade e o bom funcionamento das empresas que exercem atividades regulamentadas.

Cada profissão possui regras específicas e órgãos fiscalizadores próprios. Por isso, é importante que a abertura e a regularização da empresa sejam acompanhadas por uma empresa de legalização, que assegure o cumprimento de todas as exigências legais e tributárias.

Na Teruel Contabilidade, contamos com a parceria da Legalize, especializada em regularização junto aos Conselhos de Classe, além do gerenciamento de licenças e alvarás. Essa integração garante mais agilidade e segurança em todo o processo de abertura, alteração e conformidade legal das empresas de nossos clientes.

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