Lucros distribuídos antes de 2026 podem continuar isentos: entenda como garantir o benefício

A partir de janeiro de 2026, entra em vigor a nova regra de tributação sobre lucros e dividendos, prevista no Projeto de Lei 1087/2025. Essa mudança vai impactar diretamente empresários, profissionais liberais e sócios de empresas, já que os lucros distribuídos passarão a ser tributados em 10% de IR quando ultrapassarem R$ 50 mil por mês, por beneficiário.

Mas há uma excelente oportunidade de planejamento: os lucros apurados até 2025 ainda podem ser distribuídos sem pagar imposto, desde que observados alguns cuidados formais.

O que o projeto de lei determina

Segundo o PL 1087/2025, lucros e dividendos relativos a resultados apurados até 31/12/2025 e cuja distribuição seja deliberada até essa data permanecerão isentos.

Em outras palavras: se a empresa aprovar a distribuição dos lucros até o final de 2025, esses valores não sofrerão a nova tributação — mesmo que o pagamento ocorra somente em 2026.

A importância da ata de deliberação

Para garantir a isenção, é fundamental que os sócios deliberem formalmente a destinação dos lucros até 31 de dezembro de 2025. Isso é feito por meio de uma ata de reunião ou assembleia, contendo:

• A data da reunião (preferencialmente 31/12/2025);

• A aprovação do balanço e do resultado do exercício;

• A decisão sobre a distribuição dos lucros;

• As assinaturas dos sócios.

O registro na Junta Comercial pode ser feito em 2026, desde que o documento esteja assinado e datado em 2025. O que vale para fins de isenção é a data da deliberação, não a do registro.

O que as empresas devem fazer agora

Para aproveitar essa janela de planejamento, a recomendação é que cada empresa:

1. Revise seus lucros acumulados e reservas de exercícios anteriores;

2. Prepare as demonstrações contábeis preliminares de 2025;

3. Agende assembleias ou reuniões de sócios até 31/12/2025;

4. Elabore e assine as atas ainda em dezembro, mesmo que o registro ocorra depois;

5. Mantenha toda a documentação contábil arquivada, para eventual comprovação junto à Receita Federal.

Exemplo prático

Uma empresa possui lucros acumulados de R$ 800 mil referentes aos anos de 2023 a 2025. Se a distribuição for deliberada até 31/12/2025, os sócios poderão receber esses valores sem incidência de IR. Mas, se a deliberação ocorrer a partir de 2026, o valor distribuído poderá sofrer retenção de 10% de imposto na fonte.

Conclusão

O fim da isenção sobre lucros e dividendos marca uma nova fase da tributação no Brasil, mas ainda há tempo para agir. Com o planejamento adequado até o final de 2025, é possível preservar a isenção sobre lucros já apurados e evitar custos tributários desnecessários.

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