Lula assina regulamentação da escala 5x2; medida está prevista para começar a valer em dezembro

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Foi publicado hoje, em edição extraordinária do Diário Oficial da União, o Decreto nº 13.173, de 19 de novembro de 2026, que regulamenta a Emenda Constitucional nº 141/2026, trazendo disposições sobre a redução da jornada de trabalho, a ampliação dos descansos semanais remunerados e a transição para o novo modelo de organização das jornadas.
As mudanças estabelecem a transição da escala 6x1 para uma jornada com dois dias de descanso semanal remunerado, sem redução salarial, além da redução progressiva do limite de horas trabalhadas.
A implementação exigirá atenção das empresas, especialmente quanto à organização das escalas, adequação dos contratos, negociação coletiva e impactos nos custos de pessoal.
A seguir, apresentamos os principais pontos e as providências que recomendamos.
1. Cronograma de redução da jornada
A implementação das novas regras ocorrerá de forma progressiva:
Período | Limite semanal | Divisor do salário-hora |
Até 15/12/2026 | 44 horas | 220 |
A partir de 16/12/2026 | 42 horas | 210 |
A partir de 16/12/2027 | 40 horas | 200 |
A redução da jornada não poderá resultar em diminuição salarial, sendo preservados os salários nominais e as condições mais favoráveis já asseguradas aos trabalhadores.
As empresas deverão adequar suas jornadas de trabalho conforme os limites aplicáveis em cada etapa da transição.
2. Quem será alcançado pelas novas regras?
As alterações abrangem trabalhadores urbanos, rurais, domésticos e avulsos, observadas as particularidades legais de cada categoria e os regimes diferenciados de trabalho.
Dessa forma, as empresas deverão avaliar não apenas os empregados atualmente submetidos à escala 6x1, mas também aqueles que possuem jornadas superiores aos novos limites semanais.
3. Descanso semanal: dois dias remunerados
A nova regra estabelece o direito a dois dias de repouso semanal remunerado, como regra geral, preferencialmente consecutivos e com preferência para que um deles coincida com o domingo, conforme as disposições aplicáveis.
Em atividades nas quais a organização operacional não permita a concessão dos descansos na mesma semana, poderão existir mecanismos específicos de distribuição e compensação, observados os requisitos legais, a regulamentação aplicável e os instrumentos coletivos.
A organização das folgas deverá ser cuidadosamente planejada, especialmente para empresas que operam aos finais de semana, feriados ou em regime de funcionamento contínuo.
4. Impactos na folha de pagamento: salário-hora e horas extras
A redução do divisor utilizado no cálculo do salário-hora, mantendo-se o salário mensal, aumenta o valor da hora normal de trabalho e, consequentemente, pode impactar horas extras, adicional noturno e demais verbas calculadas com base na remuneração horária.
Exemplo considerando salário mensal de R$ 3.000,00:
Jornada semanal | Divisor | Valor da hora |
44 horas | 220 | R$ 13,64 |
42 horas | 210 | R$ 14,29 |
40 horas | 200 | R$ 15,00 |
Entre o divisor 220 e o divisor 200, o valor da hora normal aumenta aproximadamente 10%, sem alteração do salário mensal.
Além disso, as empresas deverão avaliar os reflexos sobre horas extras, adicionais, eventuais necessidades de contratação e reorganização das equipes, considerando a jornada efetivamente praticada.
5. Escala 12x36 e regimes especiais
Os regimes diferenciados de trabalho, incluindo a escala 12x36 e os turnos de revezamento, exigem atenção específica diante das novas regras.
A manutenção desses regimes deverá ser avaliada conforme a legislação aplicável, as condições estabelecidas nos contratos, os instrumentos coletivos e as regulamentações específicas.
No caso dos turnos ininterruptos de revezamento, deverão ser observadas as disposições constitucionais e as condições de negociação coletiva aplicáveis.
Recomendamos que empresas que adotem escalas 12x36, turnos, plantões ou outros regimes diferenciados não promovam alterações sem uma análise prévia da compatibilidade de suas jornadas com a nova regulamentação.
6. Negociação coletiva e regulamentação complementar
A negociação coletiva terá papel relevante na adaptação das jornadas, organização dos descansos, compensação de horas e particularidades das atividades econômicas.
O Ministério do Trabalho e Emprego poderá editar normas complementares para disciplinar situações específicas e regimes diferenciados, incluindo orientações operacionais para a implementação das novas regras.
Também deverão ser acompanhadas as disposições aplicáveis aos acordos e convenções coletivas vigentes, especialmente quanto às cláusulas que possam ser afetadas pela mudança da jornada e dos descansos.
7. Pontos que ainda exigem atenção
Apesar da publicação do decreto, alguns aspectos da implementação ainda demandam acompanhamento, considerando a regulamentação complementar e as decisões judiciais relacionadas ao tema.
Entre os principais pontos que as empresas devem observar estão:
Distribuição da jornada diária: regras para organização das horas de trabalho durante a transição, inclusive a possibilidade de jornada diária de até 8h24, conforme condições da decisão judicial aplicável.
Negociação de acordos e convenções coletivas: revisão das cláusulas relacionadas à jornada, descansos, compensações e condições específicas de trabalho.
Compensação de descansos: atenção às condições e limitações para distribuição dos repousos, observadas as regras legais, coletivas e judiciais aplicáveis.
Banco de horas e horas extras: revisão dos mecanismos existentes, considerando os novos limites de jornada e as disposições vigentes.
Trabalho aos domingos e feriados: adequação das escalas e observância das regras específicas de cada atividade.
Regimes diferenciados: análise individual de jornadas 12x36, turnos de revezamento e outras modalidades que dependam de condições específicas ou negociação coletiva.
A liminar relacionada ao tema ainda está sujeita à apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, podendo sofrer alterações. Portanto, as empresas deverão acompanhar eventuais decisões e novas regulamentações antes de consolidar suas escalas e procedimentos.
8. Datas importantes
Data | Marco |
19/11/2026 | Publicação do Decreto nº 13.173/2026 |
A partir de 23/11/2026 | Previsão de publicação de orientações e atos complementares do MTE |
16/12/2026 | Início da etapa de 42 horas semanais e implementação dos novos descansos |
16/03/2027 | Marco previsto para encerramento do prazo de 90 dias relacionado à transição e negociação, conforme decisão judicial aplicável |
16/12/2027 | Limite semanal passa a ser de 40 horas |
9. O que sua empresa deve fazer agora?
Recomendamos que as empresas iniciem imediatamente o planejamento para adequação, adotando as seguintes medidas:
Mapear as jornadas atuais: identificar empregados em escala 6x1, jornadas de 44 horas, 12x36 e demais regimes que possam ser afetados.
Reorganizar as escalas de trabalho: avaliar alternativas para adequação dos horários, descansos e funcionamento operacional a partir de 16/12/2026.
Revisar convenções e acordos coletivos: identificar cláusulas relacionadas à jornada, descansos, compensações e regimes diferenciados.
Avaliar os impactos financeiros: projetar alterações no valor da hora, horas extras, adicionais, necessidade de contratações e custos operacionais.
Atualizar contratos e controles: revisar contratos de trabalho, acordos, sistemas de ponto e parametrizações da folha de pagamento.
Acompanhar a regulamentação: monitorar novas publicações do MTE e decisões judiciais que possam alterar os procedimentos de implementação.
Atenciosamente,
Time Teruel




